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SÃO PAULO – Aproximadamente 847 mil devedores do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) referente ao ano 2000 deviam até o dia 30 setembro cerca de R$ 91 milhões ao Fisco estadual, sem contar multas e juros. O contribuinte que até sexta-feira (30/9) quitou seu débito acabou se livrando da pesada multa de 100% sobre o valor da dívida. Mas e para quem perdeu este prazo?
Cobrança Judicial
O contribuinte que não pagou sua dívida a tempo será cobrado judicialmente por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), que além de dobrar o valor do imposto, prevê uma multa moratória de 20%.
Apesar da má notícia, ainda restam algumas alternativas ao contribuinte que deseja abater o salgado valor.
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É importante saber que a legislação vigente não permite o parcelamento desse tipo de cobrança. Entretanto, o banco Nossa Caixa disponibiliza uma linha de financiamento especial para esta finalidade.
O proprietário também receberá um desconto de 50% se em até 30 dias, a serem contados a partir da emissão dos autos, pagar o que deve.
Para evitar mais transtornos, o proprietário que vendeu seu veículo precisa comunicar essa transferência ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito), que emite os autos de infração em nome do proprietário cadastrado em seus arquivos.
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Projeto de Lei elimina auto de infração
Outra boa notícia vem do Projeto de Lei nº 624/2004, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa, que exige a eliminação dos autos de infração. Além de desonerar o contribuinte, a cobrança do IPVA seria facilitada.
O Projeto, que ainda prevê anistia para débitos de até R$ 500,00, cobraria somente o IPVA atualizado e a multa de 20%. O texto atualmente tramita na Assembléia Legislativa, segundo informações da Secretaria da Fazenda do Estado.
