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SÃO PAULO – O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.456/2017, que permite a redução em até 30% da jornada e salários de trabalhadores de empresas com dificuldades financeiras e prevê novas regras para o Programa Seguro-Emprego, antes denominado Programa de Proteção ao Emprego. O texto foi publicado nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União.
Empresas de quaisquer setores que passem por dificuldades financeiras podem aderir ao PSE. Basta que entrem em acordo coletivo de trabalho para redução de jornada e salário em até 30%.
O prazo de adesão, que era até dezembro de 2016 no PPE, passa a ser dezembro de 2017, com extinção do programa em dezembro de 2018. As empresas participantes continuam proibidas de contratar funcionários para executar as mesmas atividades exercidas por empregado abrangido pelo programa.
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A adesão de novas empresas ao PSE também está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira a ser fixada pelo Executivo. A despesa com o PSE é estimada em R$ 327,3 milhões em 2017 e e R$ 343,4 milhões em 2018. Os cálculos baseiam-se em um público de 55 mil trabalhadores, atualmente coberto pelo programa, durante 5,6 meses, em média.
A intenção do governo é reduzir o número de demissões ao baratear, temporariamente, os custos com mão de obra em empresas com dificuldades financeiras. Empresas que aderirem ao programa de forma fraudulenta deverão devolver o valor integral recebido do governo acrescido de juros com base na taxa Selic.
